A Instrução Normativa n° 1.343, de 2013, estabelece normas e procedimentos para apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – IRPF sobre os valores pagos ou creditados por entidade de previdência complementar para situações específicas. Assim, cada caso deve ser analisado à luz das disposições do normativo para verificação de sua aplicabilidade.