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SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

PORTARIA Nº 1.128, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019

 

A DIRETORA DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 13 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e art. 22, inciso I, alínea "a", do Anexo I do Decreto nº 8.992, de 20 de fevereiro de 2017, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.006836/2019-82, resolve:

Art. 1º Aprovar o Regulamento do Plano Instituído CentrusPrev+, sob o CNPB nº 2019.0039-29, administrado pela Fundação Banco Central de Previdência Privada, e fixar o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para que a entidade fechada comunique o início de funcionamento do Plano à Previc.

Art. 2 º Aprovar o Convênio de Adesão da Associação Brasiliense de Aposentados do Banco Central - Abace, CNPJ nº 03.604.212/0001-76, da Associação dos Antigos Funcionários do Banco Central do Brasil - AAFBC, CNPJ nº 31.245.418/0001-92 e da Associação Mineira de Antigos Servidores do Banco Central - Amasb, CNPJ nº 01.646.749/0001-73 , na condição de instituidores do Plano Instituído CentrusPrev+.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

           ANA CAROLINA BAASCH

(publicada no DOU de 2/1/2020)

 

 
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