Fundacao Banco Central - CENTRUS
 


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ESTATUTO

Índice
 

Capítulo I

Da instituição e seus fins

Capítulo II

Do Patrocinador e dos Participantes

Capítulo III

Da Inscrição de Participantes

Capítulo IV

Dos Benefícios

Capítulo V

Da Formação do Patrimônio

Capítulo VI

Das Aplicações

Capítulo VII

Do Exercício Financeiro

Capítulo VIII

Dos Órgãos Estatutários

    Seção I

      Disposições Preliminares

    Seção II

      Do Conselho Deliberativo

    Seção III

      Da Diretoria-Executiva

    Seção IV

      Do Conselho Fiscal

Capítulo IX

Da Competência dos Órgãos Estatutários

    Seção I

      Do Conselho Deliberativo

    Seção II

      Da Diretoria-Executiva

    Seção III

      Do Conselho Fiscal

Capítulo X

Do Pessoal da CENTRUS

Capítulo XI

Disposições Gerais

Capítulo XII

Disposições Transitórias

 

  CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO E SEUS FINS

 

Art. 1º - A FUNDAÇÃO BANCO CENTRAL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - CENTRUS, patrocinada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL e pela própria CENTRUS, é uma entidade fechada de previdência complementar, sem fins lucrativos, constituída de acordo com a Lei n.º 6.435, de 15 de Julho de 1977, sucedida pela Lei Complementar nº 109.

Art. 2º - A CENTRUS reger-se-á por este Estatuto, pelos regulamentos dos planos de benefícios, pelo Regimento Interno e pelas demais Normas Regulamentares que forem baixadas pelos órgãos competentes de sua administração, tendo como objetivo precípuo instituir e executar planos de benefícios de caráter previdenciário e conceder pecúlios aos grupos familiares dos seus participantes.

§ 1º - Nenhuma prestação previdenciária poderá ser criada, majorada ou estendida sem que, em contrapartida, seja prevista, atuarialmente, a cobertura das despesas.

§ 2º - A CENTRUS tem sede e foro em Brasília, Distrito Federal.

Art. 3º - A natureza da CENTRUS não poderá ser alterada, nem suprimido seu objetivo precípuo.

Art. 4º - O prazo de duração da CENTRUS é indeterminado.

Parágrafo Único - Em caso de extinção da CENTRUS, o patrimônio remanescente depois de liquidado seu último compromisso, se transferirá ao patrocinador, que o aplicará na assistência aos participantes.

 

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  CAPÍTULO II
 

DO PATROCINADOR E DOS PARTICIPANTES

 

Art. 5º - Para efeito deste Estatuto, são considerados:

I - patrocinadores, o Banco Central do Brasil e a própria CENTRUS.

II - Participantes:

os servidores do quadro de pessoal próprio do Banco Central do Brasil e os empregados da CENTRUS que participem dos planos de benefícios, bem como seus ex-servidores ou ex-empregados que permaneçam inscritos, na forma do que dispõem este Estatuto e os regulamentos dos planos de benefícios;

III - Assistidos:

a) o participante em gozo de benefício de prestação continuada;

b) os beneficiários dependentes dos participantes, inscritos na forma do que dispõem este Estatuto e os regulamentos dos planos de benefícios.

Parágrafo Único - As novas inscrições em quaisquer dos planos de benefícios instituídos e executados pela CENTRUS atribuem ao inscrito a condição de participante, isto sem prejuízo dos direitos daqueles que já ostentam esta condição no momento de aprovação deste Estatuto.

Art. 6º - Aos patrocinadores cabe:

I - prover, em relação aos respectivos planos patrocinados, recursos necessários à manutenção dos fundos de garantia das reservas técnicas relativas aos benefícios previdenciários, em níveis fixados e periodicamente revistos com base em cálculos atuariais;

II - contribuir mensalmente para o custeio de cada plano patrocinado, com importância equivalente;

a) no caso do Banco Central do Brasil, ao total das contribuições devidas por seus servidores, participantes, inclusive assistidos.

b) no caso da CENTRUS, a até o dobro das contribuições devidas por seus empregados, participantes, inclusive assistidos.

III - fiscalizar a execução das normas gerais de contabilidade, atuária e estatística, fixadas pelo órgão regulador da previdência complementar, da política de investimentos traçada pelo Conselho Monetário Nacional, bem como das atividades da CENTRUS, inclusive quanto ao exato cumprimento da legislação e normas em vigor, aplicando as penalidades cabíveis.

Art. 7º - Aos participantes e assistidos cabe:

I - manter em dia o recolhimento de suas contribuições, de acordo com o que dispuser o regulamento do respectivo plano;

II - propor a inscrição de beneficiários;

III - requerer os benefícios que lhes forem assegurados

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  CAPÍTULO III
 

DA INSCRIÇÃO DE PARTICIPANTES

Art. 8º - Considera-se inscrição, para efeito deste Estatuto:

I - em relação ao participante, o deferimento do respectivo pedido de inscrição pela CENTRUS, em qualquer dos planos de benefícios instituídos e por ela executados;

II - em relação ao beneficiário, a sua qualificação, declarada pelo participante comprovada por documentos hábeis, na forma do que dispuser o regulamento do plano de benefícios em que o beneficiário esteja sendo inscrito.

Parágrafo Único - A inscrição, como participante ou beneficiário, é condição essencial à obtenção de qualquer benefício que for assegurado pelos planos de benefícios instituídos e executados pela CENTRUS.

Art. 9º - Será cancelada a inscrição do participante que:

I - vier a morrer;

II - tiver deferido pedido de cancelamento de sua inscrição;

III - deixar de ser servidor do Banco Central do Brasil ou empregado da CENTRUS, ressalvados os casos de aposentadoria e os daqueles que, de acordo com o parágrafo único deste artigo e nas condições estabelecidas nos regulamentos dos planos de benefícios, tiverem assegurado o direito de permanecer inscritos, mediante recolhimento das contribuições que forem previstas.

Parágrafo Único - Na hipótese da cessação do contrato de trabalho, ou perda da condição de servidor efetivo e respectivo desligamento da Entidade, o participante poderá requerer o valor do resgate correspondente, na forma prevista nos regulamentos dos planos de benefícios, ou requerer, no prazo de trinta dias, a permanência no plano, como autopatrocinado, recolhendo as contribuições e encargos previstos para a continuidade de sua participação.

Art. 10 - Para inscrição do beneficiário, é essencial a do participante a que seja vinculado.

Parágrafo Único - Ocorrendo morte, detenção ou reclusão do participante, sem que tenha sido feita a inscrição de beneficiários que dele dependiam, a estes será lícito promovê-la, não lhes assistindo o direito a pagamentos vencidos em data anterior à da inscrição.

Art. 11 - A perda da condição de dependente ou o cancelamento da inscrição do participante, exceto no caso de morte, importará no cancelamento automático da inscrição dos respectivos beneficiários.

Art. 12 - As demais condições para inscrição de participantes ou respectivo cancelamento de filiação serão estabelecidas nos regulamentos dos planos de benefícios instituídos e executados pela CENTRUS.

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  CAPÍTULO IV
 

DOS BENEFÍCIOS

 

Art. 13 - Os benefícios serão definidos nos regulamentos específicos dos planos de benefícios instituídos e executados pela CENTRUS.

Parágrafo Único - Qualquer benefício que importe em contribuição financeira, total ou parcial de patrocinador, somente entrará em vigor depois de por este expressamente aprovado.

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  CAPÍTULO V
 

DA FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO

Art. 14 - O patrimônio da CENTRUS é formado por:

I - dotação inicial, constituída por transferência do patrimônio do Programa Geral de Previdência mantido pelo Banco Central do Brasil sob a forma de fundo contábil;

II - contribuições mensais dos patrocinadores, participantes e assistidos fixadas nos regulamentos dos planos de benefícios;

III - dotações especiais necessárias à manutenção dos fundos de garantia das reservas técnicas de que trata o inciso I do artigo 6º deste Estatuto;

IV - resultados das aplicações das reservas técnicas;

V - dotações, subvenções, doações, contribuições, legados e rendas extraordinárias não previstas nos incisos precedentes.

Art. 15 - Para garantia de todas as suas obrigações, a CENTRUS constituirá reservas técnicas, fundos especiais e provisões, além das reservas e fundos determinados em função de legislação e regulamentação específica.

Art. 16 - Os planos de custeio dos benefícios e serviços instituídos pela CENTRUS serão aprovados anualmente pelo Conselho Deliberativo, deles devendo constar, obrigatoriamente, o regime financeiro e os respectivos cálculos atuariais.

Parágrafo Único - Independentemente do disposto neste artigo, os planos de custeio serão revistos sempre que ocorrerem eventos determinantes de alterações nos encargos.

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  CAPÍTULO VI
 

DAS APLICAÇÕES

 

Art. 17 - A CENTRUS aplicará suas reservas, de acordo com as diretrizes que forem estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo seu Conselho Deliberativo, em planos que tenham em vista:

I - rentabilidade compatível com os imperativos financeiros, econômicos e atuariais dos planos de custeio dos benefícios e serviços;

II - garantia dos investimentos;

III - manutenção do poder aquisitivo dos capitais aplicados.

Parágrafo Único - O plano de aplicação das reservas, estruturado dentro das técnicas atuariais, integrará o plano de custeio dos benefícios e serviços.

 

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  CAPÍTULO VII
 

DO EXERCÍCIO FINANCEIRO

Art. 18 - O exercício financeiro da CENTRUS coincidirá com o ano do calendário civil, iniciando-se em 1º de janeiro e findando-se em 31 de dezembro de cada ano.

Art. 19 - Serão levantados balancetes ao final de cada mês e balanço geral ao final de cada exercício financeiro, com as demonstrações contábeis e as avaliações atuariais de cada plano de benefícios, os quais deverão ser encaminhados ao órgão regulador e fiscalizador e divulgados aos participantes e aos assistidos.

Art. 20 - Antes do encerramento do exercício, o Conselho Deliberativo decidirá sobre o orçamento de custeio administrativo, os planos de custeio de benefícios e serviços e o plano de aplicações para o exercício seguinte, os quais deverão ser apresentados em tempo hábil pela Diretoria-Executiva.

Art. 21 - Para a execução de planos cuja realização possa exceder um exercício, as despesas previstas serão aprovadas globalmente, consignando-se nos anos seguintes as respectivas previsões.

Art. 22 - O balanço geral e o relatório anual dos atos e contas da Diretoria-Executiva, instruídos pelos pareceres atuariais, da Auditoria Independente e do Conselho Fiscal serão submetidos, em tempo hábil, ao Conselho Deliberativo, que deverá apreciá-los até 28 de fevereiro do exercício seguinte, ou outra data que venha a ser estabelecida pelo órgão regulador da previdência complementar.

Art. 23 - A CENTRUS divulgará entre os participantes e assistidos, até o último dia útil de mês subseqüente ao estabelecido para remessa ao órgão regulador da previdência complementar, o balanço geral, a demonstração de resultados do exercício e os pareceres referidos no artigo 22.

 

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  CAPÍTULO VIII
 

DOS ÓRGÃOS ESTATUTÁRIOS

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 24 - São órgãos estatutários da CENTRUS:

I - O Conselho Deliberativo;

II - O Conselho Fiscal;

III - A Diretoria - Executiva.

§ 1º - Para exercer mandato de membro dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, é necessário ter vertido e manter pelo menos doze contribuições mensais à CENTRUS.

§ 2º - Os membros da Diretoria-Executiva não serão responsáveis pelas obrigações que contraírem em nome da CENTRUS, em virtude de ato regular de gestão, mas responderão civil, criminal e administrativamente, pelos prejuízos causados à CENTRUS e a terceiros como conseqüência de violação de lei, deste Estatuto e das normas e instruções referentes às operações previstas na legislação específica.

§ 3º - Os Conselheiros e Diretores da CENTRUS não poderão com ela efetuar operações de qualquer natureza, direta ou indiretamente, excetuadas as que resultarem da sua condição de participante ou assistido.

Art. 25 - São vedadas relações comerciais entre a CENTRUS e entidades em que funcione qualquer Conselheiro ou Diretor da CENTRUS como diretor, gerente, cotista, acionista, exceto no caso de participação de até cinco por cento em empresa de capital aberto, controlador, empregado ou procurador, não se aplicando estas disposições às relações entre a CENTRUS e o patrocinador Banco Central do Brasil.

Art. 26 - Para a consecução dos objetivos da CENTRUS, serão estabelecidas, no Regimento Interno, a competência, as atribuições e responsabilidades da Diretoria- Executiva e de seus membros.

SEÇÃO II

DO CONSELHO DELIBERATIVO

Art. 27 - O Conselho Deliberativo, órgão máximo da estrutura organizacional, é responsável pela definição da política geral de administração da entidade e de seus planos de benefícios.

Art. 28 - O Conselho Deliberativo é composto por três membros designados pelo patrocinador Banco Central do Brasil, um dos quais escolhido para presidir o colegiado e mais três, eleitos pelos participantes, inclusive em gozo de benefícios, em sufrágio direto a ser realizado na forma do que dispuser o regulamento específico.

§ 1º - Os membros do Conselho Deliberativo terão mandato de quatro anos, com garantia de estabilidade, permitida uma recondução, e serão investidos pelo patrocinador.

§ 2º - O membro do Conselho Deliberativo somente perderá o mandato em virtude de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado ou processo administrativo disciplinar, a ser regulamentado em norma própria.

§ 3º - O exercício do cargo de membro do Conselho Deliberativo poderá ser remunerado pela CENTRUS.

§ 4º - O membro do Conselho Deliberativo permanecerá em pleno exercício do cargo, até a efetiva posse de seu sucessor.

§ 5º - A instauração de processo administrativo disciplinar, para apuração de irregularidade no âmbito de atuação do Conselho Deliberativo poderá determinar o afastamento do conselheiro até a sua conclusão.

§ 6º - O afastamento de que trata o parágrafo anterior não implica prorrogação ou permanência no cargo além da data inicialmente prevista para o término do mandato.

§ 7º - Aplicam-se aos membros do Conselho Deliberativo os mesmos requisitos previstos para os membros da Diretoria-Executiva, salvo a exigência de ter formação de nível superior.

Art. 29 - O Conselho Deliberativo reunir-se-á:

I - ordinariamente, uma vez por mês;

II - extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente ou pela maioria de seus membros.

§ 1º - As decisões do Conselho Deliberativo serão tomadas por maioria simples dos votos, presentes, no mínimo, quatro conselheiros.

§ 2º - O Presidente do Conselho Deliberativo, além do voto pessoal, terá o de qualidade.

SEÇÃO III

DA DIRETORIA-EXECUTIVA

 

Art. 30 - A Diretoria-Executiva é o órgão responsável pela administração da CENTRUS, em conformidade com a política de administração traçada pelo Conselho Deliberativo.

Art. 31 - A Diretoria-Executiva é composta dos seguintes membros, nomeados pelo Conselho Deliberativo:

I - Diretor-Presidente;

II - Diretor de Aplicações;

III - Diretor de Benefícios;

IV - Diretor de Controle, Logística e Informação;

§ 1º - Os membros da Diretoria-Executiva terão mandato de quatro anos, permitida a recondução, e serão exonerados Ad Nutum do Conselho Deliberativo.

§ 2º - O exercício do cargo de membro da Diretoria-Executiva será remunerado pela CENTRUS, na forma aprovada pelo Conselho Deliberativo.

§ 3º - Os membros da Diretoria-Executiva deverão apresentar ao Conselho Deliberativo declaração de bens ao assumir e ao deixar o cargo.

§ 4º - O membro da Diretoria-Executiva permanecerá em pleno exercício do cargo, até a efetiva posse de seu sucessor.

§ 5º - O Diretor-Presidente nos seus impedimentos, será substituído pelo Diretor que for designado pelo Conselho Deliberativo.

§ 6º - Os membros da Diretoria-Executiva deverão atender aos seguintes requisitos mínimos:

I - comprovada experiência no exercício de atividade na área financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria;

II - não ter sofrido condenação criminal transitada em julgado;

III - não ter sofrido penalidade administrativa por infração da legislação da seguridade social, inclusive da previdência complementar ou como servidor público; e

IV - ter formação de nível superior.

Art. 32 - Aos membros da Diretoria-Executiva é vedado:

I - exercer simultaneamente atividade no patrocinador;

II - integrar concomitantemente o Conselho Deliberativo ou Fiscal da entidade e, mesmo depois do término do mandato na Diretoria-Executiva, enquanto não tiver suas contas aprovadas; e

III - ao longo do exercício do mandato prestar serviços a instituições integrantes do sistema financeiro.

Art. 33 - Nos doze meses seguintes ao término do exercício do cargo, o ex-diretor estará impedido de prestar, direta ou indiretamente, independentemente da forma ou natureza do contrato, qualquer tipo de serviço às empresas do sistema financeiro que implique a utilização das informações a que teve acesso em decorrência do cargo exercido, sob pena de responsabilidade civil e penal.

§ 1º - Durante o impedimento, ao ex-diretor que não tiver sido destituído, ou que pedir afastamento, será assegurada a remuneração equivalente à do cargo que exerceu, desde que permaneça à disposição da CENTRUS.

§ 2º - Incorre na prática de advocacia administrativa sujeitando-se às penas da lei, o ex-diretor que violar o impedimento previsto neste artigo, exceto se retornar ao exercício de cargo ou emprego que ocupava junto ao patrocinador, anteriormente à indicação para a respectiva diretoria-executiva, ou se for nomeado para exercício em qualquer órgão da Administração Pública.

 

SEÇÃO IV

DO CONSELHO FISCAL

 

Art. 34 - O Conselho Fiscal é o órgão de controle interno da CENTRUS, responsável pela fiscalização da gestão econômico-financeira da CENTRUS.

Art. 35 - O Conselho Fiscal é composto de dois membros designados pelo patrocinador Banco Central do Brasil, e mais dois eleitos pelos participantes, inclusive em gozo de benefícios, em sufrágio direto a ser realizado na forma do que dispuser o regulamento específico, cabendo aos conselheiros representantes dos participantes e assistidos a indicação, dentre eles, do conselheiro-presidente.

§ 1º - Os membros do Conselho Fiscal terão mandato de quatro anos, vedada a recondução.

§ 2º - O exercício do cargo de membro do Conselho Fiscal poderá ser remunerado pela CENTRUS.

§ 3º - O membro do Conselho Fiscal permanecerá em pleno exercício do cargo, até efetiva posse de seu sucessor.

§ 4º - O Presidente do Conselho Fiscal além do voto pessoal, terá o de qualidade.

§ 5º - Aplicam-se aos membros do Conselho Fiscal os mesmos requisitos mínimos estabelecidos para os membros da Diretoria-Executiva, salvo a exigência de ter formação de nível superior.

Art. 36 - A perda da condição estabelecida no artigo 24, § 1º determinará a vacância do cargo de membro do Conselho Fiscal.

 

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  CAPÍTULO IX
 

DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS ESTATUTÁRIOS

SEÇÃO I

DO CONSELHO DELIBERATIVO

 

Art. 37 - É da competência do Conselho Deliberativo a definição das seguintes matérias:

I - política geral de administração da CENTRUS e de seus planos de benefícios;

II - alteração de estatuto e regulamentos dos planos de benefícios, bem como a implantação e a extinção deles e a retirada de patrocinador;

III - gestão de investimentos e plano de aplicação de recursos;

IV - autorização de investimentos que envolvam valores iguais ou superiores a cinco por cento dos recursos garantidores;

V - contratação de auditor independente, atuário e avaliador de gestão, observadas as disposições regulamentares aplicáveis;

VI - nomeação e exoneração dos membros da Diretoria-Executiva;

VII - exame, em grau de recurso, das decisões da Diretoria-Executiva.

Parágrafo único - A definição das matérias previstas no inciso II deverá ser aprovada pelo patrocinador.

Art. 38 - É também da competência do Conselho Deliberativo:

I - determinar a realização de inspeções, auditorias ou tomadas de contas, sendo-lhe facultado confiá-las a peritos estranhos à CENTRUS;

II - investir os membros da Diretoria-Executiva e do Conselho Fiscal;

III - criar cargos, funções e componentes organizacionais;

IV - dispor sobre a forma de realização de eleições para cargos de membro do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal.

SEÇÃO II

DA DIRETORIA - EXECUTIVA

 

Art. 39 - A competência, as atribuições e as responsabilidades da Diretoria-Executiva e de seus membros serão estabelecidas no Regimento Interno.

Art. 40 - A realização de despesas, as contratações, aquisições e alienações de qualquer bem ou direito serão autorizadas pelo menos por um diretor, conforme dispuser o Regimento Interno.

SEÇÃO III

DO CONSELHO FISCAL

 

Art. 41 - É da competência do Conselho Fiscal:

I - examinar, a qualquer época, contas, livros, registros e outros documentos;

II - examinar e emitir parecer sobre balancetes, balanços, contas, atos de gestão econômico-financeira, inventários e demonstrativos financeiros e atuariais;

III - propor ao Conselho Deliberativo a contratação de profissional ou de entidade especializada para proceder a perícia que julgue necessária.

 

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  CAPÍTULO X
 

DO PESSOAL DA CENTRUS

Art. 42 - Os empregados da CENTRUS serão admitidos por processo seletivo, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho e demais leis que lhes forem aplicáveis, e terão seus direitos e deveres fixados em regulamento próprio.

Art. 43 - A CENTRUS poderá contratar a prestação de serviços por pessoas físicas e jurídicas.

Art. 44 - Servidores e órgãos do patrocinador Banco Central do Brasil poderão prestar serviços à CENTRUS, quando houver interesse de ambas as entidades, mediante ressarcimento de despesas.

 

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  CAPÍTULO XI
 

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 45 - As alterações do Estatuto não poderão:

I - contrariar os objetivos referidos no artigo 2º;

II - reduzir benefícios já iniciados;

III - prejudicar direitos adquiridos pelos participantes e assistidos.

Art. 46 - Mediante convênio com os órgãos da Previdência Social, a CENTRUS poderá encarregar-se do pagamento de benefícios previdenciários e da prestação de outros serviços concedidos aos seus participantes e assistidos.

Art. 47 - Com a entrada em vigor deste Estatuto, extingue-se o Programa Geral de Previdência do Banco Central do Brasil.

Parágrafo Único - Os atuais contribuintes e beneficiários do Programa Geral de Previdência passam automaticamente à condição de participantes da CENTRUS.

 

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  CAPÍTULO XII

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 48 - O período diferenciado de exercício do mandato dos atuais conselheiros fica mantido para assegurar a rotatividade de renovação dos conselhos instituída pelo artigo 17, da Lei Complementar n.º 108/2001.

Art. 49 - Este estatuto entrará em vigor a partir de sua aprovação pelo órgão regulador competente.

Estatuto aprovado pelo Exmo. Sr. Ministro da Previdência e Assistência Social, através da Portaria PT-GM n.º 2.075, de 31.03.80, publicada no Diário Oficial da União em 02.04.80, tendo sido alterados os artigos 29 e 33, através da Portaria PT/MPAS/SG n.º 2.952, de 08.02.88 e da Portaria n.º 3.379, de 30.05.90, publicadas no Diário Oficial da União em 11.05.88 e 04.06.90, respectivamente.

 

Alterações:

 

Artigos: 1, 2, parágrafo 2, 5, inciso I, alínea a, do inciso II e parágrafo único, 6, inciso II, alíneas a e b, 9, inciso III, 15, inciso II, 23, 24, 29, 33, 36, 41 e 45, aprovadas pela Secretaria de Previdência Complementar (SPC), através da Portaria nº 814 de 19.12.2000, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 20.12.2000.

Alterações estatutárias aprovadas através da Portaria nº 928, de 31 de maio de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 03 de junho de 2002:

Artigos: 1º, 2º, 5º, incisos I, II e III, alíneas a e b e parágrafo único, 6º, incisos I, II e III, 7º, inciso I, 8º, incisos I e II e parágrafo único, 9º, inciso I e III e parágrafo único, 10 e parágrafo único, 11, 12, 13 e parágrafo único, 14, inciso II, 16, 17, 18, 19, 20, 22, 23, 24, incisos I, II e III, §§ 2º e 3º, 25, 26, 27, 28, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º, 29, § 1º, 30, 31, inciso IV, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º, incisos I, II, III e IV, 32, 33, incisos I, II e III, 34, §§ 1º e 2º, 35, 36, §§ 2º, 4º e 5º, 37, 38, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e parágrafo único, 39, incisos II, III e IV, 40, 41, 42, inciso III, 43, 44, 45, 46, inciso III, 47, 48, 49 e 50.

Alterações estatutárias aprovadas através da Portaria nº 5, de 20 de fevereiro de 2003, publicada no Diário Oficial da União de 24 de fevereiro de 2003:

Artigos: 24, § 1º, 25, caput e exclusão do artigo 32, com a conseqüente renumeração dos artigos subseqüentes.

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